Líderes do governo e da oposição disseram que a votação final, pela Câmara, da proposta que muda a forma de aplicação dos recursos na saúde pública ocorrerá na próxima quarta (21) sem a definição de uma fonte adicional de financiamento para o setor, cobrada pela presidente Dilma Rousseff.
Na quarta, os deputados deverão decidir sobre a criação ou rejeição da CSS (Contribuição Social para a Saúde), imposto sobre transações financeiras cuja arrecadação seria destinada à área, de forma semelhante à CPMF, extinta em 2007.
Ao G1, líderes do governo e da oposição disseram que o novo tributo deverá ser derrubado na Câmara. Com isso, a decisão sobre o novo imposto, afirmaram, tende a ficar para o Senado.
A votação da CSS é o que falta para a aprovação final na Câmara de um projeto de lei que regulamenta a emenda 29, mudança constitucional aprovada em 2000 que define percentuais mínimos de investimento em saúde por União, estados e municípios.
O texto-base do projeto já foi aprovado em 2008 pelo plenário da Câmara e prevê critérios para a aplicação dos recursos de modo a evitar o chamado "desvio de finalidade" (gastos feitos em outras áreas e lançados como despesas de saúde como forma de complementar o investimento mínimo exigido pela lei).
O texto que será votado na quarta já inclui a criação da CSS, com uma alíquota de 0,1%, introduzida por meio de um substitutivo (texto alternativo) do deputado Pepe Vargas (PT-RS). A votação pendente é de um destaque (exclusão de uma parte do texto para apreciação em separado) apresentado pelo DEM que retira a base de cálculo da CSS. Na prática, a retirada da alíquota inviabiliza a aplicação do imposto. Depois da votação desse destaque, o projeto segue para o Senado.
Segundo líderes ouvidos pelo G1, um acordo entre governo e oposição deverá permitir a derrubada da CSS. O líder do governo, Cândido Vaccarezza (PT-SP), disse que a base aliada aceitou votar o destaque. Segundo ele, a criação de uma fonte extra de recursos para a saúde “vai ser uma discussão para depois”.
"Vamos votar o destaque e derrubar mais um imposto”, afirmou o líder do DEM, deputado ACM Neto (BA). “A emenda vai ser votada na quarta, com ampla aprovação do plenário, sem a fonte de financiamento ser equacionada. Este é o cenário. A questão do financiamento vai ficar para outro momento”, disse o líder do PT na Câmara, Paulo Teixeira (SP).
Alternativas
No governo e no Congresso, algumas alternativas estão em discussão para se instituir uma nova fonte para financiar a saúde. Entre as propostas, estão a criação de um novo imposto, específico para a saúde; o aumento da tributação de cigarros e bebidas; a legalização do jogo, cujos tributos iriam para a saúde; e a ampliação da parcela destinada à saúde do Dpvat, seguro obrigatório cuja finalidade é financiar a assistência médico-hospitalar de vítimas de acidentes de trânsito.
O deputado ACM Neto disse que a oposição aceita discutir uma fonte alternativa, desde que não seja um novo imposto. O líder do PSDB, Duarte Nogueira (SP), diz que o problema não é falta de dinheiro, mas de prioridades. "Criar imposto é uma desculpa para o governo ser mais perdulário”, declarou.
O líder do PMDB, deputado Henrique Eduardo Alves (RN), afirmou que, na quarta, o partido vai votar pela rejeição da CSS. “O governo vai saber criar uma alternativa para melhorar a saúde sem criar um novo imposto”, declarou.
Entenda a emenda 29
A emenda 29, aprovada em 2000, estabelece o investimento mínimo em saúde por União, estados e municípios. Pela regra, estados precisam aplicar 12% do que arrecadam anualmente em impostos. Os municípios precisam investir 15% de sua receita. Já o governo federal precisa investir o montante do ano anterior mais a variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB). A proposta de regulamentação em análise mantém essas regras.
A inovação do projeto de lei está na definição dos investimentos, para evitar que governadores e prefeitos “maquiem” os gastos em saúde pública. De acordo com o presidente da Frente Parlamentar da Saúde, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), alguns estados aplicavam, por exemplo, o dinheiro em ações amplas de saneamento básico, sob o pretexto de que o investimento teria efeito sobre a saúde da população.
“Há governos locais que destinam o dinheiro a hospitais militares, projetos de saneamento e até a rádios, alegando que o recurso vai para propaganda de ações voltadas à saúde pública. Se acabarmos com o desvio, poderemos recuperar R$ 3 bilhões por ano para o Sistema Único de Saúde”, afirmou o deputado.
Com a regulamentação da emenda 29, os recursos só poderão ser utilizados em ações e serviços de “acesso universal” que sejam “compatíveis com os planos de saúde de cada ente da federação” e de “responsabilidade específica do setor saúde, não se aplicando a despesas relacionadas a outras políticas públicas que atuam sobre determinantes sociais e econômicos, ainda que incidentes sobre as condições de saúde da população.”
Tramitação
A proposta de regulamentação da emenda 29 já foi aprovada pelos senadores em maio de 2008, mas, como houve modificação na Câmara, será novamente votada no Senado.
Entre as alterações feitas pelos deputados está um artigo que retira os recursos do Fundo de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) da base de cálculo do percentual a ser aplicado em saúde pelos estados e o Distrito Federal.
Em entrevistas, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, afirmou que esse artigo irá retirar R$ 6 bilhões por ano da saúde. “O texto estabelece que os 12% [de aplicação obrigatória] dos estados sejam calculados depois de retirados os 20% do Fundeb [Fundo de Educação Básica]. Então, em vez de ser 12% de 100, será 12% de 80", afirmou o ministro.
De acordo com o deputado Darcísio Perondi, o Senado poderá resgatar a proposta aprovada pela Casa em 2008 ou aprovar o texto votado na Câmara no mesmo ano. “Se os senadores mantiverem o texto da Câmara, a presidente Dilma Rousseff ainda poderá vetar o artigo que retira R$ 6 bilhões da saúde”, afirmou.
O projeto aprovado no Senado também previa que o percentual mínimo de repasses da União para a saúde seria de 10% da receita corrente bruta. Essa alteração, porém, já foi derrubada na Câmara